Termos de Utilização

Última atualização: 26/07/2025

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7. Protecção de Dados

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8. Lei Aplicável

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9. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos de Utilização for considerada ilegal, inválida ou inexequível por qualquer motivo, essa disposição será considerada separável destes Termos e não afetará a validade e aplicabilidade das disposições restantes.

10. Contato

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